As 9 principais mudanças para os segurados do INSS em tempos de coronavírus

e o pagamento do auxílio emergencial

O cenário de isolamento social, com a quarentena em decorrência do crescimento mundial de casos do coronavírus (Covid-19), foi responsável pela alteração na forma de atendimento e da concessão de benefícios do INSS.


Com o objetivo de resguardar e auxiliar os clientes e parceiros, o escritório Aith, Badari e Luchin Advogados lista as principais mudanças anunciadas pelo Governo Federal neste período.

1 / Reforço dos canais virtuais do INSS

O aplicativo e o site Meu INSS é a principal via de acesso, neste momento, para os benefícios e serviços previdenciários.



Atualmente, 90 dos 96 serviços do INSS podem ser resolvidos pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, sem a necessidade de ir aos postos de atendimento. Para acessar basta clicar aqui ou baixar o app INSS na Apple Store ou na Play Store. É super fácil, experimente.


Se você vai pedir sua aposentadoria, pensão por morte ou salário maternidade, mesmo as agências estando abertas estes serviços serão realizados apenas e tão somente de maneira remota, pelo aplicativo ou pelo telefone ligando pro número 135.

2 / Perícias médicas

Neste período, os casos que dependem de perícia médica poderão ser concedidos sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o laudo médico em um sistema virtual do INSS, podendo ser no site ou aplicativo.


Importante: o laudo médico não pode conter rasuras, letra legível, deve conter a doença e seu código, assinatura do médico e o prazo de recuperação.


O INSS voltou a abrir suas agências para perícias presenciais, porém devem ser agendadas pelo 135 ou Meu INSS e apenas algumas agências estarão atendendo.

3 / Dias de afastamento

Outra importante medida anunciada pelo Governo Federal é o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento dos trabalhadores infectados com coronavírus.


É uma medida excepcional já que, em regra, o primeiro período do benefício é pago pela empresa. Trata-se de mais uma relevante e certeira medida, pois as empresas diminuirão suas receitas neste período e, em muitos casos, não terão qualquer valor a receber, porém ainda terão as contas e salários para pagar.


A empresa irá pagar e depois fará a dedução do valor.

4 / Suspensão da prova de vida

A "prova de vida" realizada anualmente pelos beneficiários do INSS foi suspensa por 120 dias. A prova de vida realizada na casa do segurado ou no hospital por meio de agendamento também está suspensa. A decisão vale inclusive para quem mora no exterior.

5 / BPC e pente-fino

Também foi anunciado pelo Ministério da Economia que neste período de crise provocada pelo coronavírus, as análises de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão abreviadas e, para novas concessões, não será exigido a inscrição no Cadastro Único.


Além disso, novas fases do pente-fino do INSS para suspensão de benefícios de incapacidade - auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez - estão suspensas por tempo indeterminado.


O BPC pode ser concedido em casos de renda superior a 1/4 do salário mínimo (até 1/2 do SM por pessoa) desde que atendidos alguns pressupostos legais, criados em razão da pandemia. Exemplo: grau de deficiência, circunstâncias pessoais, remédios...

6 / Empréstimo consignado

O Governo Federal mudou as regras para os consignados: o prazo de 72 meses subiu para 84 meses. A taxa máxima cobrada pelo empréstimo com desconto no benefício cairá de 2,08% para 1,80%. A taxa do cartão de crédito consignado, que é de 3%, cairá para 2,70%.


Existe proposta de mudança da margem de empréstimo, de 30% para 40%.

7 / Auxílio emergencial de R$ 300 prorrogado até dezembro

O governo aprovou o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais,desempregados e microempreendedores de baixa renda. É uma medida para que os cidadãos se mantenham em casa, para diminuir o número de infectados pelo vírus, que durará, a princípio, por três meses, mas poderá ser prorrogada.


Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200. Já mulheres que sustentam lares sozinhas poderão acumular dois benefícios, recebendo o valor de R$ 1.200,00.


Requisitos para requerer o auxílio:



  • Maiores de 18 anos;
  • Não tiver emprego formal;
  • Não receber aposentadoria, pensão, benefício por incapacidade ou BPC;
  • Limite de renda mensal da família inferior a R$ 3.135,00 (3 salários mínimos) e per capita por membro da família deve ser inferior a R$ 522,50 (meio salário mínimo);
  • Não ter rendimentos superiores a R$ 28.559,70 ao ano;


Importante observar que a renda familiar que será considerada é a soma dos rendimentos brutos dos familiares que residem em um mesmo domicílio, exceto o dinheiro do Bolsa Família.


E a renda média da família será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos no sistema. Os não inscritos farão autodeclaração por meio de uma plataforma digital.

8 / Doença ocupacional (do trabalho)

O Covid pode ser considerado uma doença ocupacional, e isso gera reflexos previdenciários e trabalhistas:


1- Auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária):

Será devido ao trabalhador que precisa se ausentar do trabalho por mais de 15 dias em razão da doença, onde deve ser constatado por perícia que a incapacidade para o trabalho é temporária.


Este benefício pode ser acidentário, quando é causado em razão do trabalho, onde a Portaria 2.384 de 8 de setembro deste ano relacionou novamente o COVID como uma doença do trabalho.


2- Aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente):

É devida quando a incapacidade do trabalhador for permanente, ou seja, atestada por perícia que não existe um prazo certo para a recuperação, podendo durar até o seu final de vida. Este benefício também pode ser acidentário.


Caso o COVID traga sequelas graves, que impeçam o trabalhador de retornar ao seu trabalho, o benefício devido será a aposentadoria por incapacidade permanente.


Se o benefício for considerado como acidentário (causado no trabalho) o seu valor será diferente, pois ele será de 100% o valor do salário de benefício (diferente do comum, que será de 60%, mais 2% a cada ano contribuído a partir de 15 anos de trabalho para mulheres e 20 anos de trabalho para homens). Portanto, o valor na maioria dos casos será maior, por isso a importância de comprovar se foi decorrente do trabalho ou não.


Este mesmo cálculo também se aplica no caso de pensão por morte em decorrência do COVID.


3- Pensão por morte:

É o benefício pago pelo INSS (ou pelo Regime Próprio que o trabalhador está vinculado) para os dependentes do segurado que falece em razão do Coronavírus.


O pedido é realizado via internet (meu.inss) ou pelo telefone 135, não sendo necessário o comparecimento presencial em uma agência do INSS, exceto quando necessária eventual comprovação.


Como dito acima, se o coronavírus foi causado em razão do trabalho, o cálculo será de 100% o salário de benefício e não existe número mínimo de contribuições para o seu pagamento.


O cálculo, em caso de acidente no trabalho, terá mais um detalhe, pois ele será de 100% também sobre as cotas, pois com a reforma da Previdência passamos a ter um valor inicial de 50%, mais 10% para cada dependente, quando não decorrer de acidente.


Muitos desconhecem um direito: mesmo que a esposa, por exemplo, receba aposentadoria, ela terá direito também a pensão por morte do seu marido que veio a óbito.


9 / Outros direitos do trabalhador e seus dependentes no caso de contaminação

Acima elenquei os direitos previdenciários do trabalhador com COVID 19, que não excluem seus direitos securitários e trabalhistas, tais como:


- indenização por dano moral;

- indenização por danos materiais (ex: compra de remédios, fisioterapia e gastos hospitalares);

- estabilidade acidentária no caso de retorno ao trabalho (pelo período de 12 meses);

- recolhimento do fundo de garantia (FGTS) durante o afastamento;

- pensão mensal, paga pelo empregador, aos dependentes em caso de falecimento;

- recebimento de eventual seguro de vida profissional (caso a empresa oferecesse aos funcionários).


Em abril deste ano o COVID 19 foi considerado pelo STF como doença ocupacional, quando suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus.


Segundo a decisão, o artigo 29 ficou sem validade, pois ele não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19.


A decisão retira o ônus do trabalhador em comprovar que a infecção por coronavírus foi ocupacional, o que seria inviável na prática, visto que ninguém consegue comprovar o momento exato da infecção.


O Supremo, ao reconhecer a covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas. Uma justa vitória do cidadão.


Para que a Covid 19 não seja considerada uma doença ocupacional, o encargo probatório passou a ser do empregador e este por sua vez, terá que demonstrar a inexistência do nexo causal, ou seja, que a enfermidade adquirida pelo empregado não foi no ambiente de trabalho ou decorrente do exercício da atividade laboral.


O empregador também terá que comprovar a adoção de todas as medidas de segurança, medicina e higiene do trabalho, além da entrega de equipamentos de proteção individual (EPI’s), bem como orientar seus empregados quanto às ações necessárias a fim de conter a contaminação e propagação do vírus.


Essas são as principais mudanças com relação ao INSS, mas o recado mais importante neste momento é que as pessoas fiquem em casa, cuidem da sua saúde e da saúde de sua família.


Principalmente, os mais vulneráveis ao coronavírus - os idosos, pessoas com diabetes, hipertensão e doenças respiratórias. Obedeçam a quarentena e contem com o auxílio dos profissionais da ABL Advogados.


Caso queira o acompanhamento de profissionais que dominam o assunto, a ABL Advogados é um escritório que trabalha há 12 anos com planejamento, concessão e revisão de aposentadoria.

Quem poderá receber o auxílio?

Poderão solicitar o benefício inclusive trabalhadores registrados como MEI e trabalhadores por conta própria que contribuem de forma individual ou facultativa para o INSS.

Quem não poderá receber o auxílio?

Quem recebe bolsa-família não poderá receber os 2 benefícios juntos, deverá optar pelo de maior valor.

Não poderão receber o auxílio trabalhadores com carteira de trabalho assinada e funcionários públicos, inclusive aqueles com contrato temporário.

O que fazer para receber o auxílio?

Para requerer o benefício devemos esperar o governo editar as regras, mas provavelmente, de acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o governo irá usar a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil farão o pagamento, apesar do sistema ainda não estar pronto.

Essas são as principais mudanças com relação ao INSS, mas o recado mais importante neste momento é que as pessoas fiquem em casa, cuidem da sua saúde e da saúde de sua família.

Principalmente, os mais vulneráveis ao coronavírus - os idosos, pessoas com diabetes, hipertensão e doenças respiratórias. Obedeçam a quarentena e contem com o auxílio dos profissionais da ABL Advogados.


Caso queira o acompanhamento de profissionais que dominam o assunto, a ABL Advogados é um escritório que trabalha há 12 anos com planejamento, concessão e revisão de aposentadoria.

Entrar em contato

Entre em contato conosco através do telefone (11) 4509-4697 ou clique abaixo:

Whatsapp: (11) 9 3146.4697
contato@abladvogados.com
www.abladvogados.com